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Questões OAB de Utilização dos Bens Públicos | 210407

#210407
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Utilização dos Bens Públicos
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O § 4.º do art. 225 da CF estabelece que “a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”. Em face desse dispositivo, assinale a opção correta.