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Questões OAB de Tributos Municipais | 210650

#210650
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Tributos Municipais
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Para que determinada área seja considerada urbana, para fins de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais figura o