Questões . Concursos Diversos de Tributos Municipais | 134754

fácil

(1,0) 1 -

Quanto às alíquotas incidentes sobre o ISSQN, é correto afirmar:

a) Caberá à Lei complementar municipal fixar as alíquotas máximas do ISSQN, e excluir de sua incidência a exportação de serviços para o exterior;
b) Caberá o disposto no Código Tributário Nacional, o estabelecimento de alíquotas incidentes sobre o ISSQN.
c) Caberá o disposto no Código Tributário Estadual, o estabelecimento de alíquotas máximas incidentes sobre o ISSQN.
d) As alíquotas incidentes sobre o ISSQN estão definidas na lista a que se refere o art.24, II da Constituição e 8o do Decreto-Lei 83/69.