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Questões OAB de Território | 211084

#211084
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Território
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

a) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.
b) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.
c) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.
d) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.