Questões . Concursos Diversos de Teoria da Constituição | 129052

#129052
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Teoria da Constituição
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Verificada a incompatibilidade entre uma norma do Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública deste município e uma norma da Constituição Federal, prevalecerá a seguinte norma:

a) a constitucional, por superior a quaisquer outras normas
b) a do próprio Código, pois a norma do Regulamento lhe é inferior
c) a da Lei Orgânica, que é o diploma normativo superior do município
d) a do Regulamento, pois a matéria é de competência normativa municipal

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