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Questões . Concursos Diversos de Teoria da Constituição | 129039

#129039
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Teoria da Constituição
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com o seu Art. 60, a constituição da República Federativa de 1988 poderá ser emendada mediante proposta, por exemplo, do Presidente da República. O § 4º desse Artigo, porém, estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I. o voto direto, secreto, universal e periódico; II. a separação dos Poderes; III. os direitos e garantias individuais; IV. a forma federativa de Estado.
Dos itens, verifica-se que estão corretos