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Questões . Concursos Diversos de Teoria da Constituição | 129031

#129031
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Teoria da Constituição
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às: