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Questões OAB de Taxa e Tarifas | 211299

#211299
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Taxa e Tarifas
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui