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Questões OAB de Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados | 211470

#211470
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada.

A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória.

Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado