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Questões OAB de Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instituições | 130794

#130794
Banca
FGV
Matéria
Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instituições
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Você, advogado, patrocinou uma importante causa na jurisdição interna do Brasil e, diante da demora injustificada na decisão, apresentou o caso na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, onde o Brasil foi condenado a reparar seu cliente. Diante da inadimplência do Estado brasileiro, a Comissão enviou o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde o Brasil foi condenado, sem, contudo, efetuar a reparação exigida pela sentença da Corte.

Diante desse fato e de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, você deve