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Questões . Concursos Diversos de Sequestro de Bens Imóveis | 131039

#131039
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Sequestro de Bens Imóveis
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A prisão preventiva NÃO poderá ser decretada quando

a) se verificar que o agente praticou o ato sob uma das condições da exclusão de ilicitude.
b) o réu for primário, em face do princípio da presunção de inocência.
c) ocorrer a apresentação espontânea do acusado e este comprovar sua residência.
d) for o caso de garantia da ordem econômica e de prática de crimes afiançáveis.