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Questões . Concursos Diversos de Sanções Administrativas | 138172

#138172
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Sanções Administrativas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) inadmite-se a cumulação, salvo por medida cautelar.
b) para aplicação da multa, dispensa-se a análise em procedimento administrativo.
c) a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público apenas quando violar obrigação legal.
d) a pena de inutilização do produto será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.