Questões . Concursos Diversos de Sanções Administrativas | 138168

#138168
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Sanções Administrativas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a disciplina do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em relação às penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, assinale a assertiva correta.

a) A pena de cassação da concessão será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a intervenção administrativa, a interdição ou suspensão da atividade.
b) Serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
c) A pena de intervenção administrativa será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
d) Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, haverá caracterização de reincidência, após a prolação de sentença de primeira instância, desafiada com apelação, sem efeito suspensivo.

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