Processando...

Questões OAB de Responsabilidade Civil do Estado | 128874

#128874
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Responsabilidade Civil do Estado
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,