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Questões de Regime jurídico: prerrogativas e garantias para OAB
Questões OAB de Regime Jurídico: Prerrogativas e Garantias | 213279
#213279
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Regime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0) 1 -
Sobre os bens públicos é correto afirmar que
a) os bens de uso especial são passíveis de usucapião
b) os bens de uso comum são passíveis de usucapião.
c) os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.
d) nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.
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