Questões . Concursos Diversos de Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos | 137774

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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa incorreta:

a) É permitido facilitar a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) Garantir a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
c) É defeso modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
d) Garantir a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.