Questões . Concursos Diversos de Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos | 137747

#137747
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O Código de Defesa do Consumidor trata da disciplina das relações de consumo, adotando estrutura de microssistema normativo, prevendo

a) o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor no mercado de consumo, como instrumento de execução da política nacional das relações de consumo.
b) a inversão do ônus da prova no processo civil em favor do consumidor, face à sua vulnerabilidade.
c) que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, com remuneração por parte do consumidor, ou ainda aquelas prestadas de forma gratuita ou voluntária; salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
d) a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, como direito básico do consumidor.