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Estatuto da Criança e do Adolescente: 20 anos de avanços e desafiosOs avanços trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à sociedade são inegáveis. O ponto central da mudança é o novo paradigma defendido pelo documento, no qual crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direito. No entanto, ainda há uma discrepância entre a teoria e a vida real. Há anos gritávamos nas ruas: “O ECA está aí, só falta cumprir”.Instituto de Estudos Socioeconômicos — INESC, maio/2010 (com adaptações).Com base no ECA e nas atuais reflexões acerca dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.Nos casos de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, é prevista, no ECA, além da perda do poder familiar, a penalização criminal dos pais com aplicação de multa que varia entre três a vinte salários de referência.
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