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Questões . Concursos Diversos de Proteção Contratual do Consumidor | 138150

#138150
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Proteção Contratual do Consumidor
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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(1,0) 1 - 

No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte.


Quando o consumidor adquire algum produto ou serviço por telefone ou pela Internet, ele tem o direito de desistir do contrato no prazo de sete dias, a contar do recebimento do produto ou serviço. Nesse caso, ele é obrigado a arcar com os custos do frete e com multa de no máximo 10% do valor da venda.