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O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Bom Retiro prevê, quanto aos períodos de afastamento do funcionário, que será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I – férias;
II – exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade da União, dos Estados ou de outros municípios, exceto para promoção;
III – participação em programa de treinamento devidamente autorizado pelo superior hierárquico;
IV – desempenho de mandado eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção;
V – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI – licença a gestante; para tratamento da própria saúde; por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; por motivo de doença em pessoa da família; para o serviço militar; para licença prêmio.
Assinale:
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