Processando...

Questões OAB de Processo Legislativo | 128157

#128157
Banca
FGV
Matéria
Processo Legislativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país.

Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria.

De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.