Processando...

Questões OAB de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | 128621

#128621
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 1 - 

João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.