Questões . Concursos Diversos de Práticas Comerciais | 138126

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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Práticas Comerciais
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

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DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90).

Sobre as Práticas Abusivas, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

a) Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
b) Enviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
c) No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, com prejuízo de outras sanções cabíveis.
d) Elevar com justa causa o preço de produtos ou serviços.

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