Questões . Concursos Diversos de Pena de Multa | 130375

fácil

(1,0) 1 -

No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

a) O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.
b) São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.
c) As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.
d) A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana