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Questões OAB de Ordem Econômica e Financeira | 128412

#128412
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ordem Econômica e Financeira
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e reduções temporárias de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas situadas na referida região.

Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa corret