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Questões OAB de Obrigação Tributária | 130447

#130447
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Obrigação Tributária
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo.

A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.