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Questões OAB de Obrigação Tributária | 130444

#130444
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Obrigação Tributária
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto.
Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.