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Questões OAB de Noções Fundamentais | 128995

#128995
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Noções Fundamentais
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.