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Questões . Concursos Diversos de Medidas Pertinentes Aos Pais ou Responsáveis | 136690

#136690
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Medidas Pertinentes Aos Pais ou Responsáveis
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 1 - 

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante proteção integral aos menores de 18 anos, tratando-os como cidadãos com direitos e deveres. Dentre os aspectos não estabelecidos pelo Estatuto, encontra-se a instituição de: