Questões . Concursos Diversos de Medidas Pertinentes Aos Pais ou Responsáveis | 136690

#136690
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Medidas Pertinentes Aos Pais ou Responsáveis
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante proteção integral aos menores de 18 anos, tratando-os como cidadãos com direitos e deveres. Dentre os aspectos não estabelecidos pelo Estatuto, encontra-se a instituição de:

a) escolha pessoal dos pais e responsáveis de matricularem os filhos na escola
b) medidas específicas aplicáveis a pais ou responsáveis na hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual
c) direito à cultura, ao esporte e ao lazer como fundamental ao desenvolvimento socioeducacional de crianças e adolescentes
d) crime de abandono material quando pais ou responsáveis deixarem de garantir o sustento dos filhos menores de 18 anos ou inaptos para o trabalho

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