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Questões OAB de Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | 130361

#130361
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.