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Questões OAB de Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades | 130395

#130395
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve