Questões OAB de Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades | 130373

#130373
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
b) A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
c) A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.
d) A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

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