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Questões . Concursos Diversos de Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006 | 131127

#131127
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

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A Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Tendo em vista a caracterização descrita acima, assinale a assertiva que corresponde CORRETAMENTE aos objetivos da presente Lei.