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Questões . Concursos Diversos de Lei Complementar | 142631

#142631
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei Complementar
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência e que deve ser submetido de imediato à deliberação do Congresso Nacional é chamado de