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Questões OAB de Legislação do Direito Tributário | 130428

#130428
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Direito Tributário
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.