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Questões OAB de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 | 128898

#128898
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Município Beta, perante o Juízo de 1º grau.

Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias.

Nesse caso, o Juízo de 1º grau