Processando...

Questões OAB de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 | 128893

#128893
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art. 10, inciso IV, da Lei nº 8429/92. O servidor teria facilitado a alienação de bens públicos a certa sociedade empresária, alienação essa que, efetivamente, causou lesão ao erário, sendo certo que, nos autos do processo, restou demonstrado que o agente público não agiu com dolo, mas com culpa.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que está em consonância com a legislação de regência.