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Questões . Concursos Diversos de Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais | 143419

#143419
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é de competência privativa do presidente da República assinar tratados e convenções internacionais, sendo possível, nesse momento, o oferecimento de reservas ao conteúdo do tratado quando por ele previsto.