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Questões . Concursos Diversos de Extradição, Expulsão e Deportação | 143478

#143478
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Extradição, Expulsão e Deportação
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF.

Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de sistema de progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.