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Questões . Concursos Diversos de Execução Fiscal e Processo Tributário | 134777

#134777
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Execução Fiscal e Processo Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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O crédito tributário é um direito legal da Fazenda Pública cujo recebimento é assegurado mediante a penhora dos bens do contribuinte devedor, contudo, a norma assegura ao devedor algumas exceções relativas a essa penhora. São bens impenhoráveis na execução de dívida tributária: