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Questões OAB de Exclusão do Crédito Tributário | 130608

#130608
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Exclusão do Crédito Tributário
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO