Questões OAB de Exclusão do Crédito Tributário | 130589

#130589
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Exclusão do Crédito Tributário
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
b) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
c) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
d) A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.

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