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Questões . Concursos Diversos de Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor | 137476

#137476
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.