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Questões . Concursos Diversos de Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor | 137465

#137465
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Um passageiro teve sua bagagem extraviada em voo internacional, São Paulo-Miami. No retorno ao Brasil, ajuizou uma ação contra a companhia aérea, requerendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: