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Questões . Concursos Diversos de Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | 129204

#129204
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

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Na administração pública vigora o princípio da publicidade, o qual decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Desta forma, visando garantir referido direito, aquele poderá valer-se do:Na administração pública vigora o princípio da publicidade, o qual decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Desta forma, visando garantir referido direito, aquele poderá valer-se do: