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Questões . Concursos Diversos de Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | 129203

#129203
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A ação popular:

a) Somente pode ser proposta em relação a entes públicos.
b) Tem por objeto direitos individuais homogêneos.
c) Não terá cabimento em caso de dano ao meio ambiente.
d) Terá o recolhimento de custas no momento da propositura da ação.
e) Será proposta por cidadão.