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Questões . Concursos Diversos de Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | 129198

#129198
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O Mandado de Segurança Coletivo poderá ser impetrado

a) pelo Ministério Público Estadual.
b) pelo Ministério Público Federal.
c) pela Defensoria Pública
d) por qualquer cidadão.
e) por partido político, com representação no Congresso Nacional.