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Questões OAB de Direitos Individuais | 127885

#127885
Banca
FGV
Matéria
Direitos Individuais
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB).

A esse respeito, assinale a alternativa correta.