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Questões . Concursos Diversos de Direitos Fundamentais no ECA | 136649

#136649
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Fundamentais no ECA
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Leia as afirmativas a seguir:
I. Aos pais é dispensado o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, não cabendo-lhes a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. II. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, é crime sujeito a pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Marque a alternativa CORRETA: