Questões . Concursos Diversos de Direitos Básicos do Consumidor | 137706

#137706
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Básicos do Consumidor
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), acerca das características e dos princípios, da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação de danos, da proteção contratual, da defesa do consumidor em juízo e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

a) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, salvo os advindos da prestação de serviço público.
b) A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita, mesmo que não tenha havido a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
c) A inversão do ônus da prova do CDC não se aplica aos casos de degradação ambiental.
d) A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

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